A bancada de oposição questionou o texto encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Piauí, instituindo o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS). Para os parlamentares, a proposta possui ilegalidades e traz ainda matéria diversa ao programa, como o reajuste na gratificação de auditores fiscais do estado. O texto foi analisado e aprovado na manhã de hoje na Comissão de Constituição e Justiça e agora segue, em regime de urgência, para a Comissão de Finanças.
Robert Rios (DEM), líder da oposição, atacou a proposta que chamou “porcaria”. “Não tem REFIS nenhum. Tem uma série de crimes”, disse no plenário o parlamentar, afirmando ainda que estava “diante de uma das maiores imoralidades que vi nesta Casa”.
Um dos pontos criticados por Rios trata da alteração do Artigo 28, do Projeto de Lei nº 41 de 14 de novembro de 2018, encaminhada à Casa como aditivo da Mensagem nº 44, que versa sobre o REFIS. Além de fazer acréscimo na gratificação dos auditores, usando fundo com valores provenientes da arrecadação, o faz com data retroativa a abril de 2018.
“Quem precisa de aumento são os professores, os policiais, que todo dia sofrem para receber um salário de fome. E está dando 200% de aumento sob uma gratificação que já é imoral num estado falido. Não podemos permitir uma esculhambação dessa. Pode até passa [o projeto] porque tem maioria, mas eu denuncio esse absurdo, essa infâmia. Aqui não tem REFIS coisa nenhuma, p* nenhuma, aqui tem uma imoralidade”, reclama.
O texto ainda incorpora parte da arrecadação ao vencimento dos auditores. “Eles pegam metade deste 0,14% e é incorporado como salário nos contracheques, para o resto da vida. E retroage. Tanto o primeiro retroage a abril, e o outro retroage a janeiro de 2018. Ou seja, aqueles que aposentaram durante todo esse ano, eles vão ter incorporado 50%. Isso não é REFIS”, explica o deputado.
Questiona ainda o líder da oposição o trecho do projeto que trata sobre descontos a quem faz o adiantamento de valores devidos por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). “O governo dá um abatimento de 2% do imposto. Agora, esse imposto não pertence apenas ao estado. É ao estado e aos municípios. Ele combinou com os municípios, combinou com os prefeitos que estão com dificuldade? Ele não combinou. Outra coisa, isso não é dinheiro do governador, é dinheiro do contribuinte. Como é que ele pega e dá esse desconto? Isso não existe”, completa o deputado.
Denúncia de suposto crime eleitoral
Em entrevista, Robert ainda chamou atenção para fato ocorrido ao tempo da campanha eleitoral, quando a CEPISA adiantou valores do ICMS. Situação agora convalidada pelo projeto de lei apresentado. “No período eleitoral foi praticado crime. A CEPISA adiantou ICMS ao governo porque não tinha, ao final da campanha, já no mês de outubro, não tinha como pagar a folha. Ia para a eleição sem pagar a folha. Então a CEPISA adiantou ICMS, e ele tá convalidando esse crime aqui”, denuncia o parlamentar chamando atenção da Justiça Eleitoral.
Robert diz que vai levar a questão à justiça, mesmo que seja aprovado pela Casa. “Pode até passar no TJ, mas quando chegar nos tribunais federais, essa porcaria vai cair”, pontua.
“Passando caga-fogo”
O deputado Gustavo Neiva (PSB) também se manifestou em Plenário contra o projeto e disse que o governo tenta passar um “caga-fogo”. “O projeto está dando aumento para os auditores fiscais, nada contra, mas está passando aqui um caga-fogo, porque ele tem vergonha de apresentar esse projeto de lei. O governo está dizendo que não tem recurso, não tem recurso, está quebrado… só espero que em janeiro, quando os professores tem direito ao reajuste do piso, o governador venha a essa Casa dizer que não tem recurso, porque não é justo. Pau que dá em Chico, tem que dá em Francisco”.
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