Reforma modificou estrutura do governo ao reduzir de 29 para 22 número de ministérios. Pelo texto, Conselho de Controle de Atividades Financeiras sai da Justiça e vai para Economia.
Por Sara Resende, TV Globo — Brasília
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), por votação simbólica, texto-base do projeto referente à medida provisória da reforma administrativa, que estruturou o governo do presidente Jair Bolsonaro e reduziu o número de ministérios de 29 para 22. A conclusão da votação depende da análise de dois destaques (propostas de alteração do texto), que ficou para esta quinta-feira (23).
A proposta aprovada pelos deputados no texto-base mantém o projeto da comissão mista do Congresso, que transfere do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), responsável pelo combate a fraudes financeiras e de lavagem de dinheiro.
Após a votação do texto-base, deputados apreciaram os destaques. Um desses destaques previa a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça. Mas foi rejeitado por 228 votos a 210 (saiba como votou cada deputado).
A votação representou uma derrota para o Palácio do Planalto e, especialmente, para o titular da Justiça, ministro Sérgio Moro, que defendia a manutenção do conselho subordinado à pasta.
Após assumir a Presidência da República, Jair Bolsonaro retirou o Coaf do extinto Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) para o Ministério da Justiça, mas partidos de oposição e do Centrão pressionaram o governo para que o órgão ficasse vinculado ao Ministério da Economia.
Sérgio Moro lamentou, em rede social, o resultado da votação, e agradeceu aos deputados que votaram pela manutenção do Coaf no Ministério da Justiça.
“Sobre a decisão da maioria da Câmara de retirar o COAF do Ministério da Justiça, lamento o ocorrido. Faz parte da democracia perder ou ganhar. Como se ganha ou como se perde também tem relevância. Agradeço aos 210 deputados que apoiaram o MJSP e o plano de fortalecimento do Coaf”, afirmou o ministro.
O texto que resultar da votação na Câmara ainda terá de passar por votação no Senado, antes de ser enviado para sanção do presidente da República.
Câmara transfere o Coaf da Justiça para a Economia
Na votação dos destaques, além de rejeitar a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça, os deputados
- rejeitaram a recriação do Ministério da Cultura
- mantiveram a fusão dos antigos ministérios da Integração Nacional e das Cidades no Ministério do Desenvolvimento Regional
- rejeitaram a recriação do Ministério do Trabalho
Os destaques com previsão de votação nesta quinta-feira são os seguintes:
- Destaque para votação em separado do trecho que limita competência do auditor fiscal, em matéria criminal, à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro;
- Destaque para votação em separado do artigo que estabelece que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações exercerá as atribuições de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
A sessão
A sessão, que estava tumultuada, foi encerrada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), antes de os deputados votarem os dois destaques restantes.
Nesse momento, parlamentares discutiam possível alteração no artigo que limita a competência dos auditores fiscais.
Maia convocou nova sessão para esta quinta-feira (23), às 9h, na tentativa de concluir a análise da MP.
O último deputado a discursar foi o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA), que criticou a bancada do PSL, partido do presidente Bolsonaro, e a condução das votações no Congresso pelo governo.
O discurso de Nascimento foi uma resposta à deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que publicou em uma rede social que o DEM estava votando para “tirar a vinculação das denúncias da Receita Federal ao Ministério Público”. Ela questionou ainda onde estaria o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, diante da situação.
Elmar Nascimento afirmou que o relatório do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), aprovado pela comissão mista, já previa a limitação aos auditores da Receita e que o partido vota de acordo com as determinações do Planalto.
O líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS), disse que esse ponto do projeto iria colocar uma “mordaça” nos auditores.
Criticado por Nascimento, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), discursou na tribuna a favor das reformas do governo e da permanência do Coaf no Ministério da Justiça.
Pontos da MP
Auditores da Receita
O texto-base aprovado prevê a limitação das atividades dos auditores da Receita em matéria criminal à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro.
A proposta proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal. Mas há um destaque para votação em separado desse trecho. A votação está prevista para esta quinta-feira (23).
Recriação de ministérios
O projeto aprovado nesta quarta-feira previa o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional com a recriação de duas pastas (Integração Nacional e Cidades).
Na votação de um dos destaques, foi mantida a fusão dos dois ministérios extintos no Ministério do Desenvolvimento Regional.
Funai
Os deputados retiraram a demarcação de terras indígenas do Ministério da Agricultura e colocaram sob a guarda da Fundação Nacional do Índio (Funai), que, pelo projeto, volta a ser vinculada ao Ministério da Justiça.
Pelo texto da MP, que está hoje em vigor, a Funai está subordinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos. O projeto aprovado transferiu o órgão para o Ministério da Justiça.
